{"id":544,"date":"2020-02-24T13:55:25","date_gmt":"2020-02-24T13:55:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rsti.net.br\/?p=544"},"modified":"2020-09-11T18:21:41","modified_gmt":"2020-09-11T18:21:41","slug":"lgpd-a-lei-geral-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.rsti.net.br\/?page_id=544","title":{"rendered":"Lei de prote\u00e7\u00e3o de dados"},"content":{"rendered":"\r\n
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Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de dados<\/p>\r\n<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

No dia 14 de agosto de 2020 entra em vigor a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Em seu Art. 2\u00ba ela disp\u00f5es sobre:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – o respeito \u00e0 privacidade;<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa;<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – a liberdade de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o e de opini\u00e3o;<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V – o desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VI – a livre iniciativa, a livre concorr\u00eancia e a defesa do consumidor; e<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exerc\u00edcio da cidadania pelas pessoas naturais.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As normas gerais contidas nesta Lei s\u00e3o de interesse nacional e devem ser observadas pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.\u00a0<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Se sua empresa – incluindo funcion\u00e1rios – coleta, armazena ou tramita dados privilegiados de outras pessoas ou empresas para qualquer que seja o fim de atividade econ\u00f4mica ela precisa se adequar \u00e0 lei. Se este \u00e9 seu caso, se a coleta de dados pessoais n\u00e3o se destina apenas ao uso art\u00edstico ou jornal\u00edstico, igualmente a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 nova lei \u00e9 necess\u00e1ria, e sua aplica\u00e7\u00e3o requer um estudo pormenorizado da situa\u00e7\u00e3o atual, e uma implementa\u00e7\u00e3o adequada das etapas necess\u00e1rias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O vazamento intencional, n\u00e3o-intencional (roubo de dados sens\u00edveis ou vazamento atrav\u00e9s de brechas de seguran\u00e7a na rede) e desvio de dados por funcion\u00e1rios s\u00e3o responsabilidade da empresa, e todo o procedimento inerente a esses incidentes est\u00e3o contidos na lei.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Afim de n\u00e3o tornar este post demasiado longo, indicamos abaixo alguns links que voc\u00ea poder\u00e1 acessar afim de tomar conhecimento do conte\u00fado desta lei nova, e suas implica\u00e7\u00f5es. O que podemos adiantar \u00e9 que, uma vez de posse de dados sens\u00edveis de terceiros e exercendo qualquer atividade econ\u00f4mica, sua empresa torna-se co-respons\u00e1vel pela integridade, privacidade, inviolabilidade e uso destes dados, e que qualquer desvio de uso dos mesmos por sua parte poder\u00e1 implicar em puni\u00e7\u00f5es, multas e processos movidos pela parte prejudicada, inclusive quanto \u00e0 anu\u00eancia expl\u00edcita ou concord\u00e2ncia do cliente e funcion\u00e1rios quanto \u00e0 sua coleta e armazenamento, dura\u00e7\u00e3o da perman\u00eancia dos dados em posse da sua empresa, e a garantia de remo\u00e7\u00e3o completa caso seja solicitado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Se sua empresa enquadra-se nos artigos listados na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, \u00e9 sua responsabilidade implementar pol\u00edticas de seguran\u00e7a destes dados na empresa, e estamos aqui para ajud\u00e1-lo nesta tarefa. Fa\u00e7a hoje mesmo uma consulta ao seu departamento jur\u00eddico ou ao advogado que o assessora e pe\u00e7a para ele coordenar conosco um regime de implanta\u00e7\u00e3o de salvaguardas de dados e pol\u00edtica de manejo de poss\u00edveis incidentes de viola\u00e7\u00e3o. N\u00f3s n\u00e3o somo especialistas em direito civil, mas sabemos como orient\u00e1-lo em seguran\u00e7a de redes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Mais informa\u00e7\u00f5es nestes links:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Serpro<\/a>: resumo da Lei e question\u00e1rios de enquadramento<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Lei 13.709 de 14 de Agosto de 2018<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

LGPD Brasil<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O papel do DPO – Data Protection Officer<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Serpro: defini\u00e7\u00e3o do papel do Data Protection Officer<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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\"\"\r\n
Certificado de Participa\u00e7\u00e3o na Dell sobre Solu\u00e7\u00f5es MS aplicadas \u00e0 LGPD<\/figcaption>\r\n<\/figure>\r\n<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n

Nota sobre adiamento<\/p>\r\n

29 de Abril de 2020: O Governo adiou novamente a data da entrada em vig\u00eancia da LGPD para maio de 2021, segundo not\u00edcia divulgada no Folha:
https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2020\/04\/governo-adia-lei-de-protecao-de-dados-aprovada-em-2018-pela-segunda-vez.shtml<\/p>\r\n<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

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